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18 de agosto de 2019

Lei 1192/04 | Lei nº 1192 de 05 de julho de 2004

Publicado por Câmara Municipal de São Ludgero (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Donilo Della Giustina, Prefeito Municipal de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que me confere, faço saber todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, com fundamento no art. 39, Parágrafo 4º, combinado com o art. 49, inciso VIII, da Constituição Federal, modificada pela Emenda Constitucional nº 19/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a legislatura 2005 à 2008, será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Ver tópico

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2005 à 2008 será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ver tópico

Art. 3º - O subsídio mensal de cada Secretário Municipal, para a legislatura 2005 à 2008, será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ver tópico

Art. 4º - Para os cargos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Ver tópico

§ 1º - o Vice-Prefeito ou Vereador, se nomeado Secretário, cargo em Comissão, ou assumir o Cargo de Prefeito Municipal, mesmo que temporariamente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio, ou, do respectivo cargo, sendo vedada a acumulação. Ver tópico

§ 2º - O Secretário Municipal, se ocupante de cargo efetivo no Município, poderá optar pela remuneração do que for mais vantajoso. Ver tópico

Art. 5º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara de Vereadores, para a legislatura 2005 a 2008, será de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta reais). Ver tópico

Art. 6º - O subsídio mensal de cada Vereador, para a legislatura 2005 a 2008, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ver tópico

Parágrafo Único - De cada falta á sessão ordinária, sem justificativa, será descontado do Vereador ou do Presidente, o equivalente a 12,50% (doze vírgula cinqüenta por cento) do respectivo subsídio. Ver tópico

Art. 7º - A Câmara de Vereadores poderá realizar tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, porém, não poderão ser indenizadas mais que 4 (quatro) sessões extraordinárias por período de recesso parlamentar. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor de cada sessão extraordinária, será correspondente a 12,50% (doze vírgula cinqüenta por cento) do respectivo subsídio. Ver tópico

Art. 8º - A revisão dos subsídios de que trata esta Lei, dar-se-á na mesma data e nos mesmo índice a serem aplicados aos vencimentos dos servidores públicos do Município. Ver tópico

Art. 9º -As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005. Ver tópico

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

São Ludgero, 5 de julho de 2004.

DONILO DELLA GIUSTINA

Prefeito Municipal

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