Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de abril de 2019

Lei 941/00 | Lei nº 941 de 30 de junho de 2000

Publicado por Câmara Municipal de São Ludgero (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA A LEGISLATURA 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

MATIAS WEBER, Prefeito Municipal de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que me confere, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, com fundamento no Artigo 39, Parágrafo 4º, combinado com o Artigo 49, inciso VIII, da Constituição Federal, modificada pela Emenda Constitucional nº 19/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura 2001 a 2004, será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ver tópico

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 2001 a 2004, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ver tópico

Art. 3º - O subsídio mensal de cada Secretário Municipal para a Legislatura 2001 a 2004, será de 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Ver tópico

Art. 4º - Para os cargos previstos nos Artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Ver tópico

§ 1º - O Vice-Prefeito ou Vereador, se nomeado Secretário, Cargo em Comissão, ou assumir o Cargo de Prefeito Municipal, mesmo que temporariamente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio, ou, do respectivo cargo, sendo vedada a acumulação.. Ver tópico

§ 2º - O Secretário Municipal, se ocupante de cargo efetivo no Município, poderá optar pela remuneração do que for mais vantajoso. Ver tópico

Art. 5º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara de Vereadores, para a Legislatura 2001 a 2004, será de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ver tópico

Art. 6º - O subsídio mensal de cada Vereador, para a Legislatura 2001 a 2004, será de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). Ver tópico

Parágrafo Único - De cada falta á sessão ordinária, sem justificativa, será descontado do Vereador ou do Presidente, o equivalente a 12,50%(doze vírgula cinqüenta por cento) do respectivo subsídio. Ver tópico

Art. 7º - A Câmara de Vereadores poderá realizar tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, porém, não podendo ser indenizadas mais que 04 (quatro) sessões extraordinárias por mês. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor de cada sessão extraordinária, será correspondente a 12,50%(doze vírgula cinqüenta por cento) do respectivo subsídio. Ver tópico

Art. 8º - A revisão dos subsídios de que trata esta Lei, dar-se-á na mesma data e nos mesmos índices, a serem aplicados aos vencimentos dos servidores públicos do Município. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2001. Ver tópico

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

São Ludgero-SC, 30 de junho de 2000.

MATIAS WEBER

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)